A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL

Raul Lopes de Araújo Neto; Matheus de Moura Souza

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Authors

Raul Lopes de Araújo Neto Universidade Federal do Piauí https://orcid.org/0000-0002-7413-0276
Matheus de Moura Souza UFPI https://orcid.org/0009-0005-4600-6189

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Keywords:

Social Assistance, Financial support, Foreigner

Abstract

The Organic Law of Social Assistance - LOAS
regulates the assistance benefit of continuous provision (BPC),
provided for in article 203, item V, of the 1988 Constitution
of the Federative Republic of Brazil. In the first article of this
law, social assistance is highlighted as a “citizen’s right”. In this way, considering the restrictive concept of citizenship
and its requirements, the National Institute of Social Security
(INSS) rejected requests for the granting of assistance benefits
to foreigners with permanent residence in the country, with the
justification that the BPC is guaranteed only to Brazilian citizens.
Thus, the methodology of the work starts from a descriptive and
qualitative purpose and with a logical hypothetical-deductive
reasoning demonstrates that, contemplating the dictates of the
Democratic State of Law, there is an interpretation of the legal text
compatible with the Constitution, from the conception of Ronald
Dworkin of Law as integrity in the constitutional jurisdiction, so
that it is possible to receive this benefit by the foreigner residing
in Brazil.

Author Biographies

Raul Lopes de Araújo Neto, Universidade Federal do Piauí

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Brasília, é Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor e Coordenador Adjunto do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí. É líder e Coordenador do grupo de pesquisa "O Estado: na efetividade dos direitos da Seguridade Social" da Universidade Federal do Piauí. Pesquisador convidado do programa "Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social" da Faculdad de Derecho da Universidad de Salamanca - Espanha. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito da Escola Superior da Advocacia do Piauí, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e da Fundação Escola do Ministério Publico do Estado do Mato Grosso. Membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas - Cadeira 23. Membro do conselho editorial e do corpo de avaliadores de diversas revistas especializadas. Membro da Assessoria Fiscal da INCUBA - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da UFPI. Membro da Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PI. Ex-Conselheiro Titular da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social em Teresina-PI e Ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí. É autor e coordenador de diversas obras jurídicas e literárias.

Matheus de Moura Souza, UFPI

Especialização em Direitos Humanos- Faculdade Ademar Rosado

Graduação em Direito – Universidade Federal do Piauí

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