A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL

Raul Lopes de Araújo Neto; Matheus de Moura Souza

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Authors

Raul Lopes de Araújo Neto Universidade Federal do Piauí https://orcid.org/0000-0002-7413-0276
Matheus de Moura Souza UFPI https://orcid.org/0009-0005-4600-6189

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313

Keywords:

Social Assistance, Financial support, Foreigner

Abstract

The Organic Law of Social Assistance - LOAS
regulates the assistance benefit of continuous provision (BPC),
provided for in article 203, item V, of the 1988 Constitution
of the Federative Republic of Brazil. In the first article of this
law, social assistance is highlighted as a “citizen’s right”. In this way, considering the restrictive concept of citizenship
and its requirements, the National Institute of Social Security
(INSS) rejected requests for the granting of assistance benefits
to foreigners with permanent residence in the country, with the
justification that the BPC is guaranteed only to Brazilian citizens.
Thus, the methodology of the work starts from a descriptive and
qualitative purpose and with a logical hypothetical-deductive
reasoning demonstrates that, contemplating the dictates of the
Democratic State of Law, there is an interpretation of the legal text
compatible with the Constitution, from the conception of Ronald
Dworkin of Law as integrity in the constitutional jurisdiction, so
that it is possible to receive this benefit by the foreigner residing
in Brazil.

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Author Biographies

Raul Lopes de Araújo Neto, Universidade Federal do Piauí

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Brasília, é Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco. É professor e Coordenador Adjunto do programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Piauí. É líder e Coordenador do grupo de pesquisa "O Estado: na efetividade dos direitos da Seguridade Social" da Universidade Federal do Piauí. Pesquisador convidado do programa "Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social" da Faculdad de Derecho da Universidad de Salamanca - Espanha. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito da Escola Superior da Advocacia do Piauí, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí e da Fundação Escola do Ministério Publico do Estado do Mato Grosso. Membro da Academia Piauiense de Letras Jurídicas - Cadeira 23. Membro do conselho editorial e do corpo de avaliadores de diversas revistas especializadas. Membro da Assessoria Fiscal da INCUBA - Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da UFPI. Membro da Comissão Permanente de Ética e Disciplina da Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB/PI. Ex-Conselheiro Titular da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social em Teresina-PI e Ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Piauí. É autor e coordenador de diversas obras jurídicas e literárias.

Matheus de Moura Souza, UFPI

Especialização em Direitos Humanos- Faculdade Ademar Rosado

Graduação em Direito – Universidade Federal do Piauí

References

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017.

BALERA, Wagner. Noções Preliminares de Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

______. Sistema de Seguridade Social. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009.

______; MUSSI, Cristiane Miziara. Direito previdenciário. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão. RE nº 587.970. Reclamante: Instituto Nacional do Seguro Social. Reclamado: Felícia Mazzitello Albanese. Relator: Ministro Marco Aurélio. Brasília, DF, 20 de abril de 2017. DJe nº 215. Brasília, 22 set. 2017. Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=312785203&ext=.pdf>. Acesso em: 05 set. 2018.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CHARLEAUX, João Paulo. Qual o retrato da migração estrangeira hoje no Brasil, segundo este especialista. Nexo Jornal, 2017. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/entrevista/2017/08/26/Qual-o-retrato-da-migração-estrangeira-hoje-no-Brasil-segundo-este-especialista>. Acesso em: 01 jun. 2018.

DAMASCENO, Luiz Rogério da Silva; CORREIA, Theresa Rachel Couto. Assistência Social, Direitos Humanos e a Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Estrangeiro Residente no País. Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v. 36.1, jan./jun. 2016. Disponível em: <http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874/4455>. Acesso em: 02 nov. 2018.

DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

FELLET, João. Em comunicado a diplomatas, governo Bolsonaro confirma saída de pacto de migração da ONU. BBC News Brasil, 2019. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/brasil-46802258>. Acesso em 18 jan. 2019

FERRI, Caroline Feliz Sarraf. Teoria da integridade: Uma abordagem da sistematização de Ronald Dworkin. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVI, n. 111, abr. 2013. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13123>. Acesso em: 13 nov. 2018.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002.

HABERMAS, Jürgen. Cidadania e Identidade Nacional. Publicado em forma de monografia pela Editora Ecker, St. Gallen, 1991. In: HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade, volume II. Tradução de Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 8. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010.

HÜNICKEN, Javier. Curso de Seguridad Social. Córdoba: Direción General de Publicaciones de la Universidad de Córdoba, 1978.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 22. ed. Niterói: Impetus, 2016.

KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. Salvador: JusPODIVM, 2005.

MARQUES, Carlos Gustavo Moimaz. O Direito do Estrangeiro Residente no País ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada. Revista Internacional de Direito e Cidadania, n.12, p. 10, fevereiro 2012.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Princípios de Direito Previdenciário. 6. ed. São Paulo: LTr, 2015.

MEURER, Claudineia Aparecida. A Concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada ao Estrangeiro: Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais. 2013. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2013. Disponível em: <https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/117144>. Acesso em: 02 nov. 2018.

MORRISON, Wayne. Filosofia do direito: dos gregos ao pós-modernismo. 1. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos. San José, 1969. Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/Basicos/Portugues/c.Convencao_Americana.htm>. Acesso em: 27 nov. 2018.

PEDRON, Flávio Quinaud. A proposta de integridade para o direito de Ronald Dworkin. Como casos podem ser decididos à luz de uma “resposta correta”. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3526, 25 fev. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23808>. Acesso em: 13 nov. 2018.

RIBEIRO JUNIOR, Euripedes Clementino. Direitos humanos e sua proteção internacional. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 73, fev. 2010. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7168>. Acesso em: 27 nov. 2018.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998.

TÁRREGA, Maria Cristina Vidotte Blanco; GONÇALVES, Daniel Diniz. Concessão de benefício assistencial ao imigrante: uma análise crítica. Rev. Fac. Dir. Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 32, n. 1: 81-104, jan./jun. 2016. Disponível em: <https://www.fdsm.edu.br/adm/artigos/12f83212fce118c529534812d708a46b.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2018.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.