Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação

Emerson Affonso da Costa Moura

doi:10.5433/1980-511X.2016v11n2p289

Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação

Autores

Emerson Affonso da Costa Moura Universidade Federal Fluminense. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n2p289

Palavras-chave:

Controle Social, Controle da Administração, Transparência Administrativa, Lei de Acesso a Informação.

Resumo

A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.

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Biografia do Autor

Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal Fluminense. Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Doutorando em Direito pela UERJ. Professor Assistente UFJF. Pesquisador no Laboratório de Estudos de Direito Administrativo Comparado da UFF.

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Publicado

2016-08-30

Como Citar

Moura, E. A. da C. (2016). Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação. Revista Do Direito Público, 11(2), 289–324. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n2p289

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Edição

v. 11 n. 2 (2016)

Seção

Artigos

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