O poder de polícia no processo eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p181Palavras-chave:
Poder de Polícia, Direito Eleitoral, Processo Eleitoral.Resumo
O presente trabalho tem por escopo identificar as principais hipóteses onde háincidência do poder de polícia no processo eleitoral brasileiro através da análise dejulgados e da legislação pertinente, atualmente em vigor, especialmente no que serefere ao Código Eleitoral Brasileiro, Lei 4.737/65, sempre em consonância com osprincípios elencados na Constituição Federal de 1988.Downloads
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