O poder de polícia no processo eleitoral

Jaime de Aquino Júnior

doi:10.5433/1980-511X.2006v1n1p181

The police power in the electoral process

Authors

Jaime de Aquino Júnior State University of Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p181

Keywords:

Police power, Election Law, Electoral process.

Abstract

This work has the scope to identify the main assumptions which háincidência of police power in the Brazilian electoral process through the dejulgados analysis and the relevant legislation currently in force, especially in serefere the Brazilian Electoral Code , Law 4,737 / 65, always in line with osprincípios listed in the Federal Constitution of 1988 .

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Author Biography

Jaime de Aquino Júnior, State University of Londrina

Specialization Course Student in Public Law at the State University of Londrina. Paper presented as partial requirement for obtaining the title of specialist , under the guidance of Prof. Dr. Marcos Antonio Soares Striquer .

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PDF (Português (Brasil))

Published

2006-07-15

How to Cite

de Aquino Júnior, J. (2006). The police power in the electoral process. Revista Do Direito Público, 1(1), 181–192. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p181

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Issue

Vol. 1 No. 1 (2006)

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