Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Thales Fernando Lima

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

Infringing effects to requests for clarification

Authors

Thales Fernando Lima Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

Keywords:

Requests for clarification, Amending effects, Infringing effects, Adversarial principle.

Abstract

Analyzes the doctrinal and jurisprudential treatment of embargoes declaration when the host import substantial change in the decision choked.

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Thales Fernando Lima, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

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Published

2007-12-15

How to Cite

Lima, T. F. (2007). Infringing effects to requests for clarification. Revista Do Direito Público, 2(2), 115–122. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

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Vol. 2 No. 2 (2007)

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