Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Thales Fernando Lima

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

Infringing effects to requests for clarification

Authors

Thales Fernando Lima Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

Keywords:

Requests for clarification, Amending effects, Infringing effects, Adversarial principle.

Abstract

Analyzes the doctrinal and jurisprudential treatment of embargoes declaration when the host import substantial change in the decision choked.

Author Biography

Thales Fernando Lima, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

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Published

2007-12-15

How to Cite

Lima, T. F. (2007). Infringing effects to requests for clarification. Revista Do Direito Público, 2(2), 115–122. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n2p115

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Issue

Vol. 2 No. 2 (2007)

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