O ISSQN e as operações de Leasing
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p185Palavras-chave:
Competência, Serviço, Arrendamento Mercantil, LeasingResumo
O presente artigo analisa a questão da incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, a qual está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, e trabalha o conceito de serviço em confronto à natureza do leasing. O trabalho também tem o propósito de expor a problemática acerca do conflito de competência entre Municípios nos referidos casos.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.