The ISSQN and leasing operations
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p185Keywords:
Competence, Service, LeasingAbstract
This article examines the question of the impact of ISSQN on leasing operations,which is provided in Complementary Law No. 116/2003, and works the concept of service in comparison to the nature of the lease. The work also aims to expose the issue about the conflict of jurisdiction between municipalities in such instances.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.