Vol. 12 Núm. 1 (2017)

Expediente

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  01-09

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• Editorial

  Luiz Fernando Bellinetti

  10-14

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Artigos

• Erro médico e consentimento informado: panorama jurisprudencial do TJRS e do STJ

  Gustavo Silveira Borges, Roberta Weirich Mottin

  15-46

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• A intensidade da participação do poder executivo na atividade legiferante: a determinação da pauta legislativa no primeiro ano do segundo mandato da presidente Dilma Vana Rousseff

  Renato Horta Rezende, Eduardo Martins de Lima

  47-84

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• Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária

  Larissa Rodrigues Laks

  85-117

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• Responsabilidade civil das mineradoras decorrente da redução do turismo ocasionada pela deterioração ambiental

  Marina de Sá Souza Oliveira, Élcio Nacur Rezende

  118-142

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• O meio ambiente do trabalho como nova diretriz constitucional da tutela ambiental: o contraste entre o ideal constitucional e a realidade brasileira

  Antonio Braga da Silva Junior, Paulo Jose Leite Farias

  143-173

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• Reincidência no direito administrativo sancionador

  Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza

  174-202

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• Ensaio a propósito do direito ao esquecimento: limites, origem e pertinência no ordenamento jurídico brasileiro

  Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza Machado

  203-233

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• “We reject kings, presidents and voting?”: conformações democrático-institucionais e níveis estruturados de (des)regulamentação dos espaços virtuais

  Pedro Henrique Arcain Riccetto, Isabela Cristina Sabo, Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral

  234-265

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• A verdade no processo penal: (im)possibilidades?

  Leilane Serratine Grubba

  266-286

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• Mediação nos casos de violência contra a mulher

  Thays Cristina Carvalho Canezin, Claudete Carvalho Canezin, Rozane da Rosa Cachapuz

  287-310

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Resenhas

• O conteúdo jurídico do princípio da igualdade

  Pedro Augusto de Souza Brambilla

  311-317

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• Direito à cidade

  Jussara Romero Sanches

  318-321

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