Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária

Larissa Rodrigues Laks

doi:10.5433/1980-511X.2017v12n1p85

Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária

Autores

Larissa Rodrigues Laks Pontifícia Universidade Católica do estado do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n1p85

Palavras-chave:

Sigilo bancário e sigilo fiscal. Privacidade e interesse público. Constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001. Influências do Direito Comparado.

Resumo

O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial. Nesse contexto, será considerado o debate acerca do possível conflito entre os direitos à privacidade ao sigilo de dados, de um lado, e de outro, o interesse público representado pela atuação da Administração Tributária, devendo a discussão também, e necessariamente, considerar as tendências relacionadas ao tema em termos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, além das tendências existentes no direito comparado relacionadas ao tema.

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Biografia do Autor

Larissa Rodrigues Laks, Pontifícia Universidade Católica do estado do Rio Grande do Sul

Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2014), com pós-graduação em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2001) e pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (2002) e graduação pela UFRGS (2000). Professora no curso de Pós-Graduação em Direito e Gestão Tributária da UNISINOS. Advogada.

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Publicado

2017-05-16

Como Citar

Laks, L. R. (2017). Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária. Revista Do Direito Público, 12(1), 85–117. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n1p85

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Edição

v. 12 n. 1 (2017)

Seção

Artigos

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