Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n2p289Palabras clave:
Controle Social, Controle da Administração, Transparência Administrativa, Lei de Acesso a Informação.Resumen
A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.