Princípio da continuidade do serviço público essencial e a inadimplência do usuário

Fernanda Ferreira Ruiz; Patricia Toledo de Campos

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n2p3

Principle of continuity of essential public service and default user

Authors

Fernanda Ferreira Ruiz Universidade Estadual de Londrina - UEL
Patricia Toledo de Campos Universidade Estadual de Londrina - UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p3

Keywords:

Essential public services, Principles, Continuity, Default user, Services suspension.

Abstract

This article analyzes the essential public services from the perspective of the constitutional principle of continuity. Presents a brief historical assessment of public services. Describes the concept of this institute and its guiding principles. Discusses the main object of the principle of continuity of public services, its aplication and legal consequences. Emphasizes the possibility of suspension of such services as a result of default by the user.

Author Biographies

Fernanda Ferreira Ruiz, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Graduate of the fourth year of law.

Patricia Toledo de Campos, Universidade Estadual de Londrina - UEL

Graduate of the fourth year of law.

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Published

2011-12-25

How to Cite

Ruiz, F. F., & de Campos, P. T. (2011). Principle of continuity of essential public service and default user. Revista Do Direito Público, 6(2), 3–22. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p3

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Issue

Vol. 6 No. 2 (2011)

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