UM REFORÇO À DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL DE IMPLEMENTAÇÃO DOS CONSELHOS DE TRANSPARÊNCIA

Denise Auad

doi:10.5433/1980-511X.2022v17n2p154

Authors

Denise Auad Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo https://orcid.org/0000-0002-0911-7948

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p154

Keywords:

Lei 12.527/11. Estado Democrático de Direito. Democracia participativa. Transparência. Conselhos de Transparência

Abstract

A aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11- LAI) representa uma grande conquista para o Brasil, no sentido de promover diretrizes para que o funcionamento do Estado e para que os dados de órgãos públicos se tornem transparentes para os cidadãos. A transparência é um meio eficaz para aprimorar a qualidade e o alcance das políticas públicas, bem como para combater mecanismos de corrupção. A sociedade civil organizada tem se empenhado para consolidar a Lei 12.527/11 e encontra um importante espaço de protagonismo nos Conselhos de Transparência, órgãos consultivos que auxiliam o governo no incremento da cultura da transparência. Muitos avanços na área do acesso à informação foram alcançados por meio da atuação destes Conselhos participativos. Assim, para que sua atuação seja preservada e impulsionada, é importante que haja previsão legal da implementação do referido órgão colegiado na própria LAI.

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Author Biography

Denise Auad, Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Graduação pela Faculdade de Direito da USP, na qual obteve os títulos de Mestre e Doutora pelo Departamento de Direito do Estado. Pós-Doutorado pela Universidade de Bolonha. É Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogada, bem como membro da Comissão Especial dos Direitos da Criança e o Adolescente da OAB/SP e do Conselho de Transparência da Administração Pública do Estado de São Paulo. Também integra o Conselho Consultivo do Projeto Prioridade Absoluta do Instituto Alana.

References

AUAD, Denise. Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: uma opção pela democracia participativa. Tese de Doutorado sob a orientação da Profa. Eunice Aparecida de Jesus Prudente. Faculdade de Direito da USP, 2007.

ARENDT, Hannah. Origens do Totalitarismo – Antissemitismo, Imperialismo, Totalitarismo. Trad. Roberto Raposo. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

BARCELLOS, Ana Paula de. Trinta anos da Constituição de 1988: direitos fundamentais, políticas públicas e novas questões. Revista dos Tribunais, vol. 996/2018, out / 2018, p. 79- 95. Repositório da Revista dos Tribunais online – Thomson Reuters.

BAUMAN, Zygmunt. Modernidade líquida. Trad. Plínio Dentzien. Rio de Janeiro: Zahar 2001.

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia- uma defesa das regras do jogo. Trad. Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2002.

BRASIL. Controladoria-Geral da União. Acesso à informação pública: uma introdução à
Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília: AGU, 2011. Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de- conteudo/publicacoes/arquivos/cartilhaacessoainformacao.pdf. Acesso realizado em 25/07/2019.

BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Reforma do Estado para a cidadania: a reforma gerencial brasileira na perspectiva internacional. São Paulo: Ed.34, Brasília: ENAP, 1998.

DAGNINO, Evelina (org.). Sociedade civil e espaços públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002.

GOMES, Eduardo Granha Magalhães. Conselhos gestores de políticas públicas: democracia, controle social e instituições. Dissertação de Mestrado sob orientação da Profa. Maria Rita Garcia Loureiro Durand. Fundação Getúlio Vargas- Escola de Administração de Empresas de São Paulo, 2003.

MELUCCI, Alberto. A invenção do presente – Movimentos sociais nas sociedades complexas. Trad. Maria do Carmo Alves do Bomfim. Petrópolis: Editora Vozes, 2001.

SCAPIN, Andréia Cristina. Transparência e democracia: rumo a um governo com poderes visíveis. Revista Tributária das Américas. vol. 9/2014, Jan / 2014, p. 163. Repositório da Revista dos Tribunais online – Thomson Reuters.

SILVEIRA, Marco Antonio Karam. Lei de acesso à informação pública (lei 12.527/2011) - Democracia, República e Transparência no Estado Constitucional. Revista dos Tribunais, vol. 927/2013, jan / 2013, p. 131- 155. Repositório da Revista dos Tribunais online – Thomson Reuters.