Application of the Escazú Agreement to the management of the biomass legal framework in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p72Keywords:
Escazú Agreement, Biomass, Environmental information law, SustainabilityAbstract
This article proposes an approach about environmental instrumental rights in accordance with the Escazú Agreement. It is sustain that the international agreement provides a new approach of environmental information access law. The information law assumes the function of to subsidize the government, market and society in order to definite alternatives and decisions make into the energy demands framework. In this background, it’s task of government and market agents to elaborate databases and elements in favor of to enlarge knowledges and potentialities of sustainable energies, in special, of biomass energy. The biomass energy potentiality is underused in Brazil. The enlargement of biomass energy use depends of information access as a way to construct sustainable social-economics alternatives for energy production. From critical propositive method, the article sustain that Escazú Agreement is a way to promote biomass as sustainable energy and in favor of overcoming of operational deficits in its legal framework.Downloads
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Kokke, M. (2022). Application of the Escazú Agreement to the management of the biomass legal framework in Brazil. Revista Do Direito Público, 17(2), 72–88. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2022v17n2p72
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