FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020

Juliano Heinen

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017

Authors

Juliano Heinen Federal University of Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0002-3049-6858

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017

Keywords:

Public sanitation service, concessions, regional blocks

Abstract

With the enactment of Law n. 14.026/2020 (Brazil, 2020a), which introduced a new legal framework for basic sanitation in Brazil, the method of providing this public service has undergone significant changes. This paper aims to analyze and demonstrate the complexity of this topic based on the mentioned legislation, ultimately offering a presentation of the current perspective and future challenges. The public basic sanitation service can be provided in a centralized or decentralized manner. In the latter case, through delegations or concessions. Additionally, regional blocks can be created to rationalize the provision in terms of scope or economic terms. Through the analytical and expository method, it is concluded that the National Water and Basic Sanitation Agency will play a central role in the execution of such public services.

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Author Biography

Juliano Heinen, Federal University of Rio Grande do Sul

Doutor em Direito pela UFRGS. Mestre em Direito pela UNISC. Professor titular de Direito Administrativo da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Professor de Pós-Graduação e Direito (UNIRITTER, UCS e UNISC). Professor da Escola Superior da Magistratura Federal (ESMAFE), da Escola da Magistratura do Estado Rio Grande do Sul (AJURIS) e do Estado do Rio Janeiro (EMERJ), da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul.

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