Princípio da continuidade do serviço público essencial e a inadimplência do usuário
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p3Palavras-chave:
Serviços públicos essenciais, Princípios, Continuidade, Inadimplemento do usuário, Suspensão de serviçosResumo
O texto analisa os serviços públicos essenciais sob a ótica do princípio constitucional da continuidade. Apresenta breve apreciação do histórico dos serviços públicos. Expõe o conceito do referido instituto, bem como de seus princípios reguladores. Aborda como principal objeto o princípio da continuidade dos serviços públicos, sua aplicação e consequências jurídicas. Enfatiza a hipótese de suspensão dos referidos serviços como consequência da inadimplência do usuário.Downloads
Publicado
2011-12-25
Como Citar
Ruiz, F. F., & de Campos, P. T. (2011). Princípio da continuidade do serviço público essencial e a inadimplência do usuário. Revista Do Direito Público, 6(2), 3–22. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p3
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Artigos
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