A Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p26Palavras-chave:
Regularização Fundiária Estadual, Doação, Área Urbana, ParáResumo
O presente artigo analisa o processo de regularização fundiária urbana de bens públicos na legislação do Estado do Pará, anterior à edição da Lei n. 13.465/2017. A utilização da lei como parâmetro teve o objetivo de demonstrar sua contribuição para a regulamentação do processo de regularização fundiária urbana e em consequência, para a garantia do direito social a moradia, considerando que se constitui na mais recente disposição legal sobre o tema. Utilizou-se o método de análise qualitativa, com estudo da doutrina e legislação sobre a doação de bens públicos, para compreender o posicionamento da doutrina sobre o tema e contrastar a regulamentação da doação de bens públicos no âmbito estadual e federal, analisando as inovações e possíveis divergências da Lei n. 13.465/2017 às diretrizes de alienação gratuita praticadas no Estado.
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