A Regulamentação da doação de bens públicos no estado do Pará antes da Lei 13.465/2017

Erica Ferreira dos Santos; Luly Rodrigues da Cunha Fischer

doi:10.5433/1980-511X.2019v14n1p26

Autores

Erica Ferreira dos Santos Universidade Federal do Pará - UFPA http://orcid.org/0000-0002-8871-6411
Luly Rodrigues da Cunha Fischer Universidade Federal do Pará - UFPA http://orcid.org/0000-0002-1662-8703

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2019v14n1p26

Palavras-chave:

Regularização Fundiária Estadual, Doação, Área Urbana, Pará

Resumo

O presente artigo analisa o processo de regularização fundiária urbana de bens públicos na legislação do Estado do Pará, anterior à edição da Lei n. 13.465/2017. A utilização da lei como parâmetro teve o objetivo de demonstrar sua contribuição para a regulamentação do processo de regularização fundiária urbana e em consequência, para a garantia do direito social a moradia, considerando que se constitui na mais recente disposição legal sobre o tema. Utilizou-se o método de análise qualitativa, com estudo da doutrina e legislação sobre a doação de bens públicos, para compreender o posicionamento da doutrina sobre o tema e contrastar a regulamentação da doação de bens públicos no âmbito estadual e federal, analisando as inovações e possíveis divergências da Lei n. 13.465/2017 às diretrizes de alienação gratuita praticadas no Estado.

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Biografia do Autor

Erica Ferreira dos Santos, Universidade Federal do Pará - UFPA

Graduanda no Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Pará. Atuou como Bolsista no Projeto de Pesquisa Apuração do Remanescente da 1ª Légua Patrimonial de Belém: identificação dos limites da Primeira Légua Patrimonial e de sua afetação ao Uso Público, orientada pela Profª Dra. Luly Rodrigues da Cunha Fischer, vinculada a Clínica de Direitos Humanos da Amazônia - CIDHA, do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA/PPGD.

Luly Rodrigues da Cunha Fischer, Universidade Federal do Pará - UFPA

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA) e Universidade de Paris XIII (2014) em regime de cotutela. Graduação (2005) e mestrado em Direito (2008) pela UFPA. Professora adjunta do Instituto de Ciências Jurídicas da UFPA (Graduação e Pós-Graduação), advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e do Instituto Histórico e Geográfico do Pará. Membro da Rede de Pesquisa Junction Amazonian Biodiversity Units Research Network Program (JAMBU-RNP) e dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST AMAZÔNIA). Tem experiência em pesquisa na área de Direito, com ênfase em Direitos Especiais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito fundiário, direito ambiental e direito urbanístico. Autora de artigos nacionais e internacionais sobre direito ambiental, direito fundiário e ordenamento territorial.