Abortion: a gender analysis of minister Luís Roberto Barroso’s vote on Habeas Corpus 124.306/RJ in the light of colonialism
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.2022v43n2p241Keywords:
Abortion, Feminisms, Sexual rights, Patriarchy, ColonialismAbstract
The article aims to make a gender analysis of Minister Luís Roberto Barroso’s vote in the Habeas Corpus 124.306/RJ decision, in the light of women’s fundamental rights and the perspective of colonialism, in addition to investigating whether such a decision sets a precedent in the way of decriminalizing abortion by the judicial recognition of rights claimed by the feminist movement in Brazil. It combines theoretical frameworks for gender analysis and reflections on feminist movement agendas with the concept of the coloniality of being. The epistemic conception was the Ecology of knowledge, as it takes the object of study in its complexity, whose understanding requires the combination of methodological knowledge. The methodology brought gender and feminism studies closer to Discourse Analysis guidelines. The research technique was documental, in the consultation of the vote of the Minister of the Federal Supreme Court, available on the website, and bibliographical, in the consultation of the theoretical framework to serve as a parameter of analysis. It concludes that the minister’s vote points to the struggle for rights led by women and their decolonizing emancipation.
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