Discriminação estrutural e garantias processuais: uma abordagem a partir do caso fazenda Brasil Verde vs. Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53792Palavras-chave:
discriminação estrutural, garantias processuais, caso Fazenda Brasil VerdeResumo
Em 20 de outubro de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela primeira vez, condenou um Estado pelo crime de trabalho escravo, o Brasil. Passados quase cento e trinta anos da abolição da escravatura no Brasil, o último país das Américas a abolir tal regime, ainda é possível identificar a existência de condições análogas à escravidão. O presente estudo busca analisar dois pontos abordados pela Corte IDH no caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil: a discriminação estrutural e as garantias processuais. Esta análise objetiva refletir sobre o sentido de cidadania para a população brasileira, que invariavelmente afeta a dinâmica dos processos institucionais que englobam as garantias processuais.
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