Structural discrimination and procedural guarantees: an approach from the fazenda Brasil Verde vs. Brazil case
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53792Keywords:
structural discrimination, procedural guarantees, Fazenda Brasil Verde caseAbstract
On October 20, 2016, the Inter-American Court of Human Rights, for the first time, convicted a State for the crime of slave labor (Brazil). Almost 130 years after the abolition of slavery in Brazil, the last country in the Americas to abolish such a regime, it's still possible to see the existence of conditions analogous to slavery. The present study seeks to analyze two points addressed by the I/A Court H.R. in the case of Fazenda Brasil Verde vs. Brazil: structural discrimination and procedural guarantees. This analysis aims to reflect on the meaning of citizenship for the Brazilian population, which invariably affects the dynamics of institutional processes that encompass procedural guarantees.
Downloads
References
AGUIAR, D. M. Refundação de direitos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, 2016.
CEJIL. Corte IDH supervisiona cumprimento de sentença em caso de trabalho escravo no Brasil. [S. l.], 15 ago. 2023. Disponível em: https://cejil.org/pt/corteidh-supervisiona-cumprimento-sentenca-em-caso-trabalho-escravo-brasil/. Acesso em: 15 set. 2025.
CONECTAS DIREITOS HUMANOS. Ações na Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2023. Disponível em: https://www.conectas.org/acoes/casos-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos. Acesso em: 9 set. 2025.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 4 de agosto de 2023. Supervisão de Cumprimento de Sentença. Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/supervisiones/brasil_04_08_2023.pdf. Acesso em: 15 set. 2025.
________________. Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Sentença de 20 de outubro de 2016. Série C n. 318. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_318_por.pdf. Acesso em: 30 jul. 2025.
DABÈNE, O. América Latina no século XX. Tradução de Maria Izabel Mallmann. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2003.
FINKELSTEIN, Cláudio; LOPES, Rita de Cassia Carvalho. O diálogo entre esportes e o juiz supranacional: o reenvio prejudicial. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, n. 47, p. 110-132, dez. 2021.
GÓNGORA-MERA, M. E. Judicialização da discriminação estrutural contra povos indígenas e afrodescendentes na América Latina: conceptualização e tipologia de um diálogo interamericano. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 8, n. 2, p. 826-858, 2015.
LASSALLE, F. A essência da Constituição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Riscos emergentes e novas formas de prevenção num mundo de trabalho em mudança. Genebra: Secretaria Internacional do Trabalho, 2010.
PELLETIER QUIÑONES, E. Evolution of the Inter-American Court of Human Rights Case Law on Structural Discrimination against Indigenous and Tribal Peoples. The American Journal of International Law, Washington, v. 108, n. 4, p. 642-658, 2014.
SALDANHA, J. M. L. Violação de garantias processuais e coisa julgada fraudulenta: rumo a um ius commune processual? Justificando (Carta Capital), São Paulo, 17 ago. 2015.
VILLA, M. J. B. O processo de abolição da escravatura no Brasil: um estudo sobre as relações entre poder e direito. São Paulo: Saraiva, 2011.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Dra. Daiane Moura de Aguiar, Ms. Laura Prado de Ávila
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal's articles are of their sole responsibility.
