Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168

Palavras-chave:

Princípios Constitucionais, Direitos sociais, Pandemia, Deveres Prestacionais do Estado.

Resumo

Em emergências buscam-se possibilidades de relativização do princípio da legalidade, considerando as relações de trabalho como um bem que merece ser preservado. O problema proposto é como e em qual medida deve-se observar o princípio da legalidade, orientador das políticas governamentais e do agir dos servidores públicos e aplicadores do direito, sobrevindo situação extraordinária. O objetivo desta pesquisa é analisar qual escolha hermenêutica é adequada para interpretar a realidade surgida com a pandemia (Covid-19) e refletir sobre aspectos implicados no caso do sopesamento de princípios importantíssimos para o direito, os quais são balizadores e servem de freios e contrapesos da ação estatal, evitando o arbítrio. O método adotado é o analítico, com revisão bibliográfica e documental, principalmente de textos de leis e de atos normativos. Espera-se demonstrar a importância e atualidade do tema, bem como contribuir para a proposta sustentável de solução, que responda ao problema proposto, apontando os valores mais importantes a serem preservados. A conclusão é que o princípio da proibição da proteção insuficiente desponta como baliza, para que seja considerada pelo Estado a sua missão institucional de garantir a convivência social e o gozo dos direitos fundamentais a todos os cidadãos.

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Biografia do Autor

Jasiel Ivo, Faculdade de Direito de Alagoas, da Universidade Federal de Alagoas

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas  (1985), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000), Especialização em Políticas Culturais - Universidade Federal de Ouro Preto. Atualmente cursa Doutorado em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. É Juiz do Trabalho - TRT da 19a Região desde 1995 e Professor Adjunto VI da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.

Amanda Montenegro Alencar, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - 2019/2021. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco 2012/2014, Especialista em Direito Processual Civil – Novo CPC PELA ESA/PE 2015/2017. Mediadora e Concilliadora com formação em cursos reconhecidos pelo CNJ e Advogada.

Sergio Torres Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco

Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco. Professor da mesma. Professor da Universidade Católica de Pernambuco. Juiz Federal do Trabalho -TRT de la 6ª Região

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Publicado

2022-09-21

Como Citar

Ivo, J., Montenegro Alencar, A., & Torres Teixeira, S. (2022). Dignidade humana e direitos sociais na pandemia: deveres prestacionais do Estado e proibição da proteção insuficiente. Scientia Iuris, 26(2), 153–168. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168

Edição

Seção

Artigos