Human dignity and social rights in pandemic: the State's prestational duties and the principle of prohibition of insufficient protection

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168

Keywords:

Constitutional principles. Social rights. Pandemic. State Provincial Duties.

Abstract

In emergency situations, possibilities are sought to relativize the principle of legality, considering labor relations as a good that deserves to be preserved. The proposed problem is how and to what extent the principle of legality should be observed, which guides government policies and the actions of public servants and those responsible for enforcing the law, resulting in an extraordinary situation. The objective of this research is to analyze which hermeneutical option is adequate to interpret the reality that arose with the pandemic (Covid-19) and to reflect on aspects involved in the weighting of very important principles for the law, which are beacons and also serve. as checks and balances for state action, avoiding arbitration. The method adopted is the analytical one, with bibliographic and documentary review, mainly of texts of laws and normative acts. It is expected to demonstrate the importance and timeliness of the issue, as well as to contribute to the proposal for a sustainable solution that responds to the proposed problem, pointing out the most important values to preserve. The conclusion is that the principle of prohibition of insufficient protection appears as a guideline, so the State considers its institutional mission to guarantee social coexistence and the enjoyment of fundamental rights for all citizens.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jasiel Ivo, Faculdade de Direito de Alagoas, da Universidade Federal de Alagoas

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas  (1985), Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2000), Especialização em Políticas Culturais - Universidade Federal de Ouro Preto. Atualmente cursa Doutorado em Direito na Universidade Católica de Pernambuco. É Juiz do Trabalho - TRT da 19a Região desde 1995 e Professor Adjunto VI da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS.

Amanda Montenegro Alencar, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas - 2019/2021. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Pernambuco 2012/2014, Especialista em Direito Processual Civil – Novo CPC PELA ESA/PE 2015/2017. Mediadora e Concilliadora com formação em cursos reconhecidos pelo CNJ e Advogada.

Sergio Torres Teixeira, Universidade Católica de Pernambuco

Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito do Recife – Universidade Federal de Pernambuco. Professor da mesma. Professor da Universidade Católica de Pernambuco. Juiz Federal do Trabalho -TRT de la 6ª Região

References

ALEXY, Robert. A Dignidade Humana e a Análise da Proporcionalidade. In Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-Positivismo. ALEXY, Robert; BAEZ, Narciso Leandro Xavier; DA SILVA, Rogério Luiz Nery (Org). Florianópolis : Qualis, 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 104.410-]/RS. Segunda Turma. Julgamento: 06 mar 2012. Relator Ministro Gilmar Mendes. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1851040 . Acesso em: 05 mai 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1800-1/DF. Tribunal Pleno. Julgamento: 11 jun 2007. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756901/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1800-df . Acesso em: 05 mai 2020.


CONJUR. SARLET, Ingo Wolfgang. Os Direitos Fundamentais em Tempos de Pandemia. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-23/direitos-fundamentais-direitos-fundamentais-tempos-pandemia. Acesso em: 25 abr 2020.

DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. A Nova Razão do Mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Tradução: Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

ESTADO DE DIREITO. PRITSCH, Cesar Zucatti. Força Maior e Factum Principis – responsabilidade nas paralisações decorrentes do Covid-19. Disponível em: http://estadodedireito.com.br/forca-maior-e-factum-principis-responsabilidades-nas-paralisacoes-decorrentes-do-covid-19/ . Acesso em :11 jun 2020.

LEAL, Mônia Clarissa Hennig. A Dignidade Humana e o Princípio da Proporcionalidade como Fundamentos e como Parâmetro para o Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. In Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-Positivismo. ALEXY, Robert; BAEZ, Narciso Leandro Xavier]; DA SILVA, Rogério Luiz Nery (Org). Florianópolis: Qualis, 2015.

MARTINS, José de Souza. Exclusão Social e a Nova Desigualdade. São Paulo: Paulus, 1997.

MIGALHAS. STF: Suspenso trecho da MP 927 que não considera coronavírus doença ocupacional. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/325770/stf-suspenso-trecho-da-mp-927-que-nao-considera-coronavirus-doenca-ocupacional . Acesso em 29 mai 2020.

OPEN DEMOCRACY. CASLA, Koldo. A Pandemia de Coronavírus Vai Além dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.opendemocracy.net/pt/direitos-humanos-pandemia-coronavirus/. Acesso em: 05 mai 2020.

SILVA, Xavier da; NERY, Rogério Luiz. Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-Positivismo. In Dignidade Humana, Direitos Sociais e Não-Positivismo. ALEXY, Robert; BAEZ, Narciso Leandro Xavier; DA SILVA, Rogério Luiz Nery (Org). Florianópolis : Qualis, 2015.

JORNAL DO COMÉRCIO. APRÍGIO, Marcelo. Pesquisa Revela que Trabalhadores estão mais Cansados por Causa do Home Office. Disponível em: https://jc.ne10.uol.com.br/economia/2020/05/5609492-pesquisa-revela-que-trabalhadores-estao-mais-cansados-por-causa-de-home-office.html . Acesso em: 29 mai 2020.

Published

2022-09-21

How to Cite

Ivo, J., Montenegro Alencar, A., & Torres Teixeira, S. (2022). Human dignity and social rights in pandemic: the State’s prestational duties and the principle of prohibition of insufficient protection. Scientia Iuris, 26(2), 153–168. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p153-168

Issue

Section

Artigos