Horizontal effect of fundamental rights: platform terms of use in são paulo state court jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712

Keywords:

horizontal effect, Fundamental Rights, Legal Pluralism, social media, Jurisprudence

Abstract

This article examines the civil liability of digital platforms, with particular emphasis on Facebook and Instagram, in cases involving the unilateral deletion and suspension of user accounts, analyzing the limits of private autonomy in light of the theory of the horizontal effect of fundamental rights and contemporary legal pluralism. The methodology consisted of bibliographical and documentary research, articulating constitutional doctrine on human dignity and the protection of personality in the virtual environment with legal pluralism theory, particularly regarding the production of private norms by digital platforms through their Terms of Use. The study focused on an analysis of recent case law issued over the past two years by the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Court of Justice of the State of São Paulo), identifying the consolidation of precedents that mitigate the automatic enforcement of Terms of Use when they conflict with constitutional guarantees. The findings indicate that the São Paulo Court has recognized that such contractual instruments constitute genuine private normative microsystems, whose validity and effectiveness must be reconciled with the Federal Constitution and the Consumer Protection Code.

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Author Biographies

Letícia dos Santos Arco de Pani , Universidade Estadual Paulista

Master’s Student in Civil Law at the São Paulo State University (UNESP). Specialist in Civil Law and Civil Procedure. Law Student at the São Paulo State University (UNESP).

Luciana Lopes Canavez, Universidade Estadual Paulista

PhD in Law from the Autonomous Law School of São Paulo (FADISP). Master of Laws (LL.M.) from the University of Franca (UNIFRAN). Bachelor of Laws (LL.B.) from the Franca Law School.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 jan. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm. Acesso em: 20 jan. 2026

FAGUNDES, Lucas Machado. Juridicidades insurgentes: elementos para o pluralismo jurídico de libertação latino-americano. 2015. 790 f. Tese (Doutorado em Direito) – Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2015.

MACHADO, Antônio Alberto. Elementos de teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Cultura Acadêmica, 2017.

META. Padrões da Comunidade. [2025]. Disponível em: https://transparency.fb.com/policies/community-standards/. Acesso em: 1 dez. 2025.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1000254-53.2025.8.26.0236. Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelado: Ademir Fernando Amadeu. Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot. Data julgamento: 29 out. 2025. São Paulo: TJ, 2025a.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1059272-25.2025.8.26.0100. Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelado: Arthur Escobar Aily. Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot. Data julgamento: 24 nov. 2025. São Paulo: TJ, 2025b.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1148589-68.2024.8.26.0100. Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelado: Uebson Reis da Gama. Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini. Data Julgamento: 7 jun. 2025. São Paulo: TJ, 2025c.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

SILVA, Virgílio Afonso da. A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares. São Paulo: Malheiros, 2008.

Published

2026-07-13

How to Cite

Pani , L. . dos S. A. de, & Canavez, L. L. (2026). Horizontal effect of fundamental rights: platform terms of use in são paulo state court jurisprudence. Scientia Iuris, 30(1), 126–135. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.54712