The (in)availability of transindividual rights in class actions: analysis of the case of economic plans
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p87Keywords:
Renounce, Inflationary purges, Collective rightsAbstract
This study analyzes the limits of transindividual rights waivers in the context of Brazilian Public Civil Actions (ACP) and discussions the (un)available nature of these claims. To this end, this paper first explores the historical background of collective defenses and then examines the impediments of transindividual rights from the perspective of the many inflationary purges that were direct results of economic plans in Brazil. Moreover, this paper investigates the validity and extension of Collective Agreements made in the context of the ACPs dealing directly with this problem. Finally, this study concludes that there are express limitations to the disposition of transindividual rights by the parties of ACPs. This paper utilized the deductive approach, in conjunction with literature review.Downloads
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Published
2021-03-31
How to Cite
Siqueira, O. N., & Neto, Z. G. (2021). The (in)availability of transindividual rights in class actions: analysis of the case of economic plans. Scientia Iuris, 25(1), 87–108. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p87
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