The judicialization of issues relating to the state's refusal to provide high-cost drugs
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p49Keywords:
Constitutional law, Right to health, Drug supply, Judicialization in case of refusal,Abstract
This scientific article addresses the legal problems arising from the Executive Branch's refusal to provide free medication of high financial value to the population. This paper examines the fundamental rights to life and health in the light of the cardinal foundation of human dignity. It also analyzes the laws that regulate the population's access to public health services, also examining the normative aspects that deal with the supply of medication. It considers the judicial means available to the party to demand high-cost drugs from federal entities, as well as making considerations about the interconnection of the many functions of the State. The deductive method was used to examine doctrines, by means of bibliographical research focused on selected books and scientific articles that comprise, above all, the field of Constitutional Law.References
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2021-03-31
How to Cite
Corrêa, D. M., Amaral, A. C. Z. M. do, & Marquesi, R. W. (2021). The judicialization of issues relating to the state’s refusal to provide high-cost drugs. Scientia Iuris, 25(1), 49–67. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p49
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