Autocomposições como efetivas formas de resolução de demandas eivadas de atos de improbidade administrativa

Wellington Henrique Rocha de Lima; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira

doi:10.5433/2178-8189.2020v24n1p25

Consensual dispute resolution as an effective form of conflict resolution mechanism in cases od administrative misconduct

Authors

Wellington Henrique Rocha de Lima Docente do Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN.
Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira Atualmente é professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT. Membro efetivo do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI; do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil.

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n1p25

Keywords:

Mediação, Conciliação, Acordos, Improbidade, Administrativa.

Abstract

This article examines the possibility of using consensual dispute resolution, such as mediation, conciliation, and agreements, as a means for conflict resolution in cases of administrative misconduct in extrajudicial or pre-judicial phases. With an analytical deductive method, this paper analyzes consensual dispute resolution in the works of Brazilian Civil Procedural scholars, especially after the publication of Laws 13.105 and 13.140 (Civil Procedure Code and the Mediation Law of 2015). Moreover, this study investigates their effects on the legal system and outlines a basic concept of theoretical and legislative references of consensual dispute resolution mechanisms in relation to the Brazilian government, as well as to claims that involve administrative misconduct.

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Author Biographies

Wellington Henrique Rocha de Lima, Docente do Centro Universitário da Grande Dourados - UNIGRAN.

Mestre em Direito Processual e Cidadania pela Universidade Paranaense(UNIPAR). Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Futura (ICETEC). Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública com Capacitação para Ensino pelo Damásio Educacional (DAMASIO). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário da Grande Dourados. Email: wellington_hrocha@hotmail.com .

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Atualmente é professora permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Marília - UNIMAR e do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Paranaense - UNIPAR. Docente da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso - FESMP-MT. Membro efetivo do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI; do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e do Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil.

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestrado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Email: jussara@bflaw.adv.br

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Published

2020-03-30

How to Cite

Rocha de Lima, W. H., & Assis Borges Nasser Ferreira, J. S. (2020). Consensual dispute resolution as an effective form of conflict resolution mechanism in cases od administrative misconduct. Scientia Iuris, 24(1), 25–38. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n1p25

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Issue

Vol. 24 No. 1 (2020)

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