Contractual balance on lease agreement in shopping center: control of unfair terms and the promise of flagship store

Authors

  • Carlos Nelson Konder Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
  • Deborah Pereira Pinto dos Santos UERJ

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p176

Keywords:

Contractual Balance, Lease Agreement, Shopping Center

Abstract

This paper analyses the contractual balance principle in business-to-business contracts; thus, studying in detail the asymmetry of bargaining power between different parties, which can be foreign to a consumerist relationship. This study also explores the case of a lease agreement that happened between a tenant-shop and a mall owner. Therefore, with the already mentioned example, we aim to discuss the importance and relevance of the different bargaining strength between parties - in particularly, as this specific anchor store had a promise clause, which faithfully falls within the equilibrium of the agreed contract.

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Author Biographies

Carlos Nelson Konder, Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Doutor e Mestre em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Direito Civil pela Università di Camerino (Itália). Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Coordenador editorial da Revista Brasileira de Direito Civil (RBDCivil). Autor de obras jurídicas e de diversos artigos em periódicos especializados.

Deborah Pereira Pinto dos Santos, UERJ

Mestre em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Procuradora do Município do Rio de Janeiro (PGM-Rio). Advogada.

Published

2016-11-29

How to Cite

Konder, C. N., & Pereira Pinto dos Santos, D. (2016). Contractual balance on lease agreement in shopping center: control of unfair terms and the promise of flagship store. Scientia Iuris, 20(3), 176–200. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p176

Issue

Section

Artigos