The Bolsa Família Program: A Brief Review In The Light Of The Fundamental Rights Theory

Authors

  • Whenry Hawlysson Araújo Silveira Centro Universitário Estácio de Sá
  • Alexandre Antônio Bruno da Silva Universidade Estadual do Ceará (UFC), Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS) e Faculdade Farias Brito (FFB).

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p10

Keywords:

Fundamental Rights, Dignity of the human person, Existential minimum, Bolsa Família program.

Abstract

Financial deprivation is not the only characteristic of poverty, as it is also linked to a series of minimum rights that must be ensured due to the dignity of the human person. Therefore, the existential minimum has to be guaranteed. The Brazilian Constitution brings the eradication of poverty as a fundamental objective of the Republic and the Bolsa Familia is the main social program that pursues this goal. This paper presents data showing the partial results of the Bolsa Família program, especially in terms of income, education and health, which works to assure the existential minimum for the poorest of people.

Author Biographies

Whenry Hawlysson Araújo Silveira, Centro Universitário Estácio de Sá

Graduando em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sá. Monitor da disciplina de Direito Constitucional com ênfase em Direitos Sociais.

Alexandre Antônio Bruno da Silva, Universidade Estadual do Ceará (UFC), Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS) e Faculdade Farias Brito (FFB).

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em Ciência da Computação pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Professor e Coordenador da Pós-graduação em Direito do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Professor Titular da Faculdade Farias Brito (FFB). Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Published

2016-11-29

How to Cite

Araújo Silveira, W. H., & Bruno da Silva, A. A. (2016). The Bolsa Família Program: A Brief Review In The Light Of The Fundamental Rights Theory. Scientia Iuris, 20(3), 10–44. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n3p10

Issue

Section

Artigos