Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

Ana Claudia Duarte Pinheiro; Bruno Quiquinato Ribeiro

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n1p232

Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental

Autores

Ana Claudia Duarte Pinheiro
Bruno Quiquinato Ribeiro

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232

Palavras-chave:

Participação Popular, Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental, Publicidade.

Resumo

O presente artigo apresenta os contornos do direito à participação popular no licenciamento de atividades causadoras de significativo impacto ambiental no Direito Ambiental Brasileiro. Analisa os critérios legais e constitucionais relativos ao direito em tela. Interpreta o sistema normativo conforme a Constituição Federal. Destaca a importância da publicidade para que a participação popular seja efetiva. Fundamenta a participação popular no Texto Constitucional, erigida à categoria de garantia fundamental, cuja ausência torna absolutamente nula a licença ambiental concedida. Relaciona o direito em questão à democracia participativa e ao livre-arbítrio na escolha do modelo de desenvolvimento econômico, trazendo e comentando exemplos práticos relativos ao tema.

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Biografia do Autor

Ana Claudia Duarte Pinheiro

Professora da Universidade Estadual de Londrina - graduação e pós-graduação nas disciplinas de Direito Ambiental e Urbanístico, Teoria Geral do Processo e Direito Financeiro. Mestre em Direito Negocial pela UEL.

Bruno Quiquinato Ribeiro

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2001-2005). Servidor do Ministério Público Federal de Londrina (desde 2007)

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Publicado

2011-07-15

Como Citar

Pinheiro, A. C. D., & Ribeiro, B. Q. (2011). Participação Popular no Licenciamento de Atividades Causadoras de Significativo Impacto Ambiental. Revista Do Direito Público, 6(1), 232–246. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232

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Edição

v. 6 n. 1 (2011)

Seção

Artigos

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