Popular Participation in Licensing of Activities Cause of Significant Environment Impact
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p232Keywords:
Popular Participation, Licensing activities cause significant environmental impact, Advertising.Abstract
This article presents the contours of the right to popular participation in the licensing of activities that cause significant environmental impact in Brazilian Environmental Law. Examines the constitutional and statutory criteria relating to the right on screen. Interprets the regulatory system as the Federal Constitution. Stresses the importance of advertising for that popular participation is effective. Based popular participation in the Constitutional Text, erected to the category of fundamental guarantee, whose absence makes absolutely zero environmental license granted. The right in question relates to participatory democracy and the free will to choose the model of economic development, providing practical examples and commenting on the subject.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.