O planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático

Resumo

O presente artigo analisa parâmetros filosóficos e políticos dos Estados Liberal e Social, vislumbrando suas respectivas ideologias e direcioná-las ao tema do planejamento tributário. Indica distinções entre as figuras de elisão e evasão tributária, e por meio de ponderações acerca dos subprincípios e sobreprincípios apontarem para o direito ao planejamento tributário no ordenamento jurídico pátrio. Tal direito deve ser reconhecido, por ter fundamento na Constituição Federal que consagra conquistas do Estado Liberal.