O controle jurisdicional das políticas públicas e o papel do estado: uma análise habermasiana
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p117Palavras-chave:
Controle jurisdicional, Políticas Públicas, Princípio da reserva do possível, Mínimo existencial, Participação popular, Democracia.Resumo
A finalidade do presente estudo é analisar o controle jurisdicional das políticas públicas diante das atuais necessidades da sociedade, com o objetivo de assegurar a aplicação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, alcançando efetivamente o Estado Democrático de Direito. Os administradores públicos e os magistrados devem estar atentos aos problemas da comunidade.Downloads
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Publicado
2010-12-15
Como Citar
Balestero, G. S. (2010). O controle jurisdicional das políticas públicas e o papel do estado: uma análise habermasiana. Revista Do Direito Público, 5(3), 117–132. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p117
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Artigos
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