The judicial control of public policies and the role of state: an analysis harbermasian
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p117Keywords:
The Judicial Control, Public Policies, Principle of reservation as possi- ble, Low Existencial, Popular participation, Democracy.Abstract
The purpose of this study is to analyze the judicial control of public policies in the face of current needs of society, in order to ensure the application of fundamental rights, especially the social prestaciones, effectively reaching the democratic state of law. Public administrators and magistrates must be attentive to the problems of the community.Downloads
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