A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL

Jorge Renato dos Reis; Marcela Araujo Jantsch

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025

Authors

Jorge Renato dos Reis Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0003-0925-5328
Marcela Araujo Jantsch Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0003-4202-6279

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025

Keywords:

constitutionalization, city law, right to housing, land regularization, solidarity principle

Abstract

The objective of this article is to analyze the context of constitutionalizing the right to the city through a fresh perspective on urban space, alongside the fundamental right to housing guaranteed by the Urban Land Regularization instrument under Brazilian Federal Law n. 13,465 of 2017 – REURB, viewed through the lens of the principle of solidarity as a core duty, articulated in Article 3, Section I, of the Federal Constitution of 1988. The central question addressed is: does urban land regularization, as part of the constitutionalization of the right to the city ensuring the right to housing, serve as a compatible and effective tool for fulfilling the principle of solidarity as a fundamental duty? The study employs a hypothetical-deductive research method, centered on analyzing a hypothesis, supported by bibliographic research drawing from doctrinal works, articles, journals, and legislative sources. Ultimately, the findings confirm the hypothesis.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Jorge Renato dos Reis, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Salerno-Itália com bolsa CAPES. Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul-FISC. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC. Professor na graduação da UNISC. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Advogado.

Marcela Araujo Jantsch, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestranda no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Bolsista PROSUC/CAPES, Modalidade II. Pós-graduada Lato Sensu (especialização) em Direito Imobiliário. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Advogada. Secretária Geral Adjunta da Subseção de Taquari - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - Gestão 2022/2024. Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB/RS, Subseção de Taquari/RS. Integrante do Grupo de Pesquisa "Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado", vinculado ao PPGD da UNISC e CNPq, coordenado pelo Prof. Dr. Jorge Renato dos Reis. Troféu Plínio Saraiva 2016 - Destaque Profissional da Área do Direito, Rotary Internacional.

References

BARROSO, Luís Roberto. O novo direito constitucional e a constitucionalização do direito. In: BARROSO, Luís Roberto. Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; [...] e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 20 mar. 2022.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2004.

CARBONELL, Miguel. Nuevos tiempos para el Constitucionalismo. In: CARBONELL, Miguel (org.). Neoconstitucionalismo (s). Madrid: Editorial Trotta, 2003.

CARDOSO, Alenilton da Silva. Princípio da solidariedade: o ético do paradigma direito contemporâneo. São Paulo: Ixtlan, 2013.

CARDOSO, Alenílton da Silva. Princípio da solidariedade: o paradigma ético do direito contemporâneo. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2010.

CORDEIRO, Eros Belin de Moura. Da revisão dos contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2009. 276 p.

CORREIA, Arícia Fernandes. Constitucionalização do direito à cidade: direito fundamental à moradia adequada, regularização fundiária e legitimação da posse. In: AZEVEDO, Fábio de Oliveira; MELO, Marco Aurélio Bezerra. Direito imobiliário: escritos em homenagem ao professor Ricardo Pereira Lira. São Paulo: Atlas, 2015.

FERNANDES, Edésio. A nova ordem jurídico-urbanística no Brasil. In: ALFONSIN, Betânia; FERNANDES, Edésio. Direito urbanístico: estudos brasileiros e internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 3-23.

FERREIRA FILHO, Paulo Sergio. As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 10, n. 3, p. 1449-1482, 2018. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32040. Acesso em: 20 mar. 2022.

GONÇALVES, Antonieta Caetano; REZENDE, Elcio Nacur. Moradia, propriedade e meio ambiente: a regularização fundiária urbana (reurb) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 12, n. 2, p. 85-101, 2022. Disponível em: https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/1360. Acesso em: 20 mar. 2022.

KUNDE, Bárbara Michele Morais; REIS, Jorge Renato. A construção de um novo paradigma de sociedade fraternas: reflexões a partir do princípio da solidariedade para a concretização de direitos fundamentais. In: CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 27., 2018, Porto Alegre. Anais [...]. Porto Alegre: CONPEDI, 2018. p. 21-38.

LISBOA, Juliana Follmer Bortolin; REIS, Jorge Renato. A função social do registrador de imóveis na efetivação, quando da regularização fundiária, do acesso à moradia formal e, em consequência, da dignidade humana. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 13, n. 4, p. 1803-1817, 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/45093. Acesso em: 23 mar. 2022.

MARISCO, Francele Moreira; ALVES, Jaime Leônidas Miranda. Os direitos fundamentais e a solidariedade social como perspectiva para um novo olhar para o direito contemporâneo. Revista da Faculdade de Direito da UFU, Uberlândia, v. 43, n. 1, p. 1-24, 2015. Disponível em: https://doi.org/10.14393/RFADIR-v43n1a2015-30409. Acesso em: 16 jul. 2021.

MEYLAN, Arleide. A regularização fundiária de interesse social e o processo regulatório jurídico-administrativo para consolidação do direito a moradia. Journal of Law and Regulation, Brasília, DF, v. 2, n. 2, p. 345–366, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19240. Acesso em: 22 mar. 2022.

MOREIRA, Mariana. A história do estatuto da cidade. In: Dallari, Adilson Abreu; Ferraz, Sérgio. Estatuto da cidade: comentários à lei federal 10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 31-36.

MOURA, Emerson Affonso da Costa. A constitucionalização do direito da cidade. Revista Brasileira de Gestão Urbana, Curitiba, v. 9, n. 3. p. 527-542, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/2175-3369.009.003

MOURA, Emerson Affonso da Costa. As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional. Revista de Direito da Cidade, Rio de Janeiro, v. 12, n. 4, p. 2216-2238, 2020. Disponível em: https://www.epublicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/50812. Acesso em: 16 jul. 2021.

MUNIZ, Maria Águeda Pontes Caminha; SILVA, Márcia Maria Pinheiro. Regularização fundiária e direito à moradia. Revista PGM, Fortaleza, v. 25, n. 1, 2017. Disponível em: https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/revista1/article/view/306/200. Acesso em: 20 mar. 2022.

NABAIS, José Casalta. Solidariedade social, cidadania e direito fiscal. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005.

OLIVEIRA, Flávia Bernardes. Direito à moradia sobre áreas ocupadas. Curitiba: Juruá, 2017.

ONU. Declaração sobre o direito ao desenvolvimento, Genebra: Assembléia Geral das Nações Unidas, 4 dez. 1986. Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/bmestar/dec86.htm. Acesso em: 18 mar. 2022.

OUTEIRO, Gabriel Moraes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; NASCIMENTO, Durbens Martins. Direito à moradia e a lei da regularização fundiária (Lei nº13.465/2017): um estudo sobre o instituto de legitimação fundiária. Revista do Direito Público, Londrina, v. 15, n. 3, p. 162-179, 2020. Disponível em: http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37395. Acesso em: 20 mar. 2022.

OUTEIRO, Gabriel Moraes; NASCIMENTO, Durbens Martins. Direito humano à moradia e a regularização fundiária na Amazônia: limites e possibilidades. Pensar, Fortaleza, v. 21, n. 2, p. 507-533, 2016.

REIS, Jorge Renato. Os direitos fundamentais de tutela da pessoa humana nas relações entre particulares. In: REIS, Jorge Renato; LEAL, Rogério Gesta. (org.). Direitos sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2007. p. 2033-2064.

REIS, Jorge Renato; KONRAD, Letícia Regina. O direito fundamental à solidariedade: a aplicação do instituto no direito civil. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 20, n. 1, p. 59-87, 2015. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/7195. Acesso em: 22 mar. 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

SUNDFELD, Carlos Ari. O Estatuto da cidade e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio. Estatuto da cidade: comentários à lei federal n°10.257/2001. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 59-60.

TARTUCE, Flavio. A lei da regularização fundiária (lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade. Pensar, Fortaleza, v. 23, n. 3, p. 1-23, jul./set. 2018. Disponível em: https://periodicos.unifor.br/rpen/article/view/7800. Acesso em: 22 mar. 2022.

TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. São Paulo: Renovar, 2001. 15 p.

TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

VARGAS, Thiago de Castro Brandão. Regularização fundiária e direito à moradia digna: o princípio da solidariedade como paradigma. In: REIS, Jorge Renato; FREITAS, Priscila. Intersecções jurídicas entre o público e o privado: a dogmática do princípio da solidariedade. Curitiba: Íthala, 2021.

ZIEMANN, Aneline dos Santos. A concepção solidarista de solução de conflitos nas relações inter -privadas frente à relativização da dicotomia público/privado e as adequações no ensino jurídico brasileiro: proposta de novo perfil de egresso em superação à lógica do litígio e em direção à lógica da solidariedade. 2018. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2018.