Responsabilidade civil ambiental decorrente do serviço público de fornecimento de energia elétrica

Resumo

O presente artigo analisou a responsabilidade civil e ambiental das empresas prestadoras de serviço público, em especial, as concessionárias de energia elétrica, utilizando-se da metodologia fundada na análise doutrinária, normativa e jurisprudencial, promovendo-se um raciocínio crítico-dedutivo. Nesse sentido, à luz da necessidade de energia como um direito fundamental, nos debruçamos sobre os desafios de se efetivar a proteção do meio ambiente e as imbricações no concernente à responsabilização por danos ambientais provocados pela prestação do fornecimento de energia.