Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica

Autores

  • Larissa Gabrielle Braga e Silva Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Élcio Nacur Rezende Escola Superior Dom Helder Câmara

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p205

Palavras-chave:

Direito Constitucional Ambiental, Responsabilidade Civil Ambiental, Estado de Direito Socioambiental, Dignidade Humana Ecológica.

Resumo

O presente artigo tem por escopo empreender um estudo acerca do tratamento constitucional brasileiro conferido ao instituto da responsabilidade civil ambiental. Tal instituto adentra no ordenamento jurídico constitucional de forma especial e única na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estampado em seu artigo 225, parágrafo terceiro. A Constituição Federal confere ampla tutela ao meio ambiente e o insere no rol dos direitos sociais e ainda lhe atribui status de direito fundamental. No tocante à responsabilidade civil ambiental, a Constituição recepciona o conteúdo normativo do artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938/81, e contempla a responsabilização objetiva ambiental. O estudo do chamado Estado de Direito Socioambiental constitui o novo e necessário paradigma de Direito que apresenta proposta conjuntiva dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais e advoga a ideia de um mínimo existencial amplo, não meramente físico ou biológico. Por fim, a responsabilidade civil foi enaltecida em sua aplicação objetiva em seus alcances individual e coletivo. A pesquisa bibliográfica foi a metodologia utilizada, cujo método dedutivo corroborou para as conclusões realizadas através deste estudo. Conclui-se que a responsabilidade civil ambiental é instituto que se associa à consolidação de um Estado Socioambiental de Direito e que este é um desafio que a todos, indistintamente, se apresenta.

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Biografia do Autor

Larissa Gabrielle Braga e Silva, Escola Superior Dom Helder Câmara

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara.

Élcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara

Mestre e Doutor em Direito. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara onde também leciona no curso de Mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Procurador da Fazenda Nacional.

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Publicado

2016-04-30

Como Citar

Braga e Silva, L. G., & Rezende, Élcio N. (2016). Responsabilidade civil ambiental no direito constitucional brasileiro: uma análise da evolução histórica. Revista Do Direito Público, 11(1), 205–226. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2016v11n1p205

Edição

Seção

Artigos