Responsabilidade do Banco Central do Brasil pelos danos ocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência

Resumo

Verifica a possibilidade de se responsabilizar o Banco Central do Brasil pelos danosocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial oufalência, constatada omissão no seu dever de fiscalização, aplicando a teoriasubjetiva, baseada na culpa ou dolo. Aborda a intervenção estatal no domínioeconômico, especialmente a atividade reguladora e a função fiscalizadora; oSistema Financeiro Nacional e as instituições que o compõe; o papel do BancoCentral do Brasil como órgão supervisor, responsável pela decretação de regimesespeciais; além da responsabilidade estatal. Conclui ser possível a responsabilizaçãodo Poder Público pela violação do direito de crédito dos credores, desde quecomprovados culpa e/ou dolo, resultando a omissão do ente público em condiçãoque permite a ocorrência do evento lesivo.