A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri

Susana Broglia Feitosa de Lacerda

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

The unenforceability of different conduct as supra-legal ground for exclusion of guilt and its submission for consideration in the jury trial

Authors

Susana Broglia Feitosa de Lacerda Comarca de Londrina/PR

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

Keywords:

Inexigibilidade de conduta diversa, Causa supralegal, Júri.

Abstract

Unenforceability of different conduct. Possibility of submission to the Council of judgment, even if it causes exclusion supralegal daculpabilidade. Understanding based on the contemporary doctrine and najurisprudência latest of the Superior Courts. The quesitação said tesea be appreciated by the judgment of the Board must contain factual and legal matter nãoconceitos.

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Susana Broglia Feitosa de Lacerda, Comarca de Londrina/PR

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Published

2007-12-15

How to Cite

Lacerda, S. B. F. de. (2007). The unenforceability of different conduct as supra-legal ground for exclusion of guilt and its submission for consideration in the jury trial. Revista Do Direito Público, 2(3), 25–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

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Vol. 2 No. 3 (2007)

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