A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri

Susana Broglia Feitosa de Lacerda

doi:10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri

Autores

Susana Broglia Feitosa de Lacerda Comarca de Londrina/PR

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

Palavras-chave:

Inexigibilidade de conduta diversa, Causa supralegal, Júri.

Resumo

Inexigibilidade de conduta diversa. Possibilidade de submissão à apreciação do Conselho de Sentença, ainda que seja causa supralegal de exclusão daculpabilidade. Entendimento baseado na doutrina contemporânea e najurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores. A quesitação da referida tesea ser apreciada pelo Conselho de Sentença deve conter matéria fática e nãoconceitos jurídicos.

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Biografia do Autor

Susana Broglia Feitosa de Lacerda, Comarca de Londrina/PR

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Publicado

2007-12-15

Como Citar

Lacerda, S. B. F. de. (2007). A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade e sua submissão à apreciação no tribunal do júri. Revista Do Direito Público, 2(3), 25–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2007v2n3p25

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Edição

v. 2 n. 3 (2007)

Seção

Artigos

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