Da atuação das forças armadas na segurança pública dos estados-membros

Autores

  • Marília do Amaral Felizardo Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina
  • Vilma Aparecida do Amaral UEL

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p78

Palavras-chave:

Segurança Pública, Forças Armadas, Intervenção.

Resumo

O presente trabalho científico tem por objetivo demonstrar as conseqüências da reiterada atuação das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros e apresentar propostas para uma possível solução das problemáticas enfrentadas. “Ab initio” são apontados o fundamento legal para a intervenção das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros, as hipóteses legais de ocorrência, bem como as conseqüências da reiterada atuação. Perante esses estudos pôde-se observar quais são as falhas específicas em cada uma das instituições da Segurança Pública e das Forças Armadas e cogitar metas para melhorá-las e assegurar a eficácia da segurança. Dito isto, tira-se como conclusão que a atuação reiterada das Forças Armadas na Segurança Pública dos Estados-membros é inconstitucional, já que esse é um ato que deve ser adotado em caráter excepcional, com fundamento no art.142 da Constituição Federal, de modo a garantir a lei e a ordem na sociedade e evitar situtações de caos.

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Biografia do Autor

Marília do Amaral Felizardo, Univesidade Estadual de Londrina (UEL), Londrina

Graduanda do 5º ano da Universidade Estadual de Londrina.

Vilma Aparecida do Amaral, UEL

Mestra docente da Universidade Estadual de Londrina.

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Publicado

2009-12-15

Como Citar

Amaral Felizardo, M. do, & do Amaral, V. A. (2009). Da atuação das forças armadas na segurança pública dos estados-membros. Revista Do Direito Público, 4(2), 78–98. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n2p78

Edição

Seção

Artigos