Vol. 8 Núm. 1 (2013)

• Editorial

  Marlene Kempfer

  7-8

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p7

Artigos

• Sobre os limite da argumentação jurídica: a desconstrução do ativismo judicial fundado na ponderação de princípios e a reinvenção da legitimidade jurídica nos pensamentos de Jürgen Habermas e Chantal Mouffe

  Juliana Brina Corrêa Lima de Carvalho

  9-52

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p9

• Aplicação dos princípios da livre iniciativa e da legalidade na interpretação da organização associativa

  Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, José Antônio Gomes De Araújo

  53-66

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p53

• O regime diferenciado de contratação e a Lei n° 12.462/2011

  Cintia Barudi Morano

  67-82

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p67

• Bitributação internacional da renda: negociações entre o Brasil e os Estados Unidos

  Eveline Vieira Brigido

  83-100

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p83

• Alguns questionamentos sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores (artigo 135 do código tributário nacional - CTN) e o redirecionamento da execução fiscal.

  Roberto Biava Júnior

  101-114

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p101

• As invalidade do ato administrativo no lançamento tributário

  Patrícia Toledo de Campos, Reinaldo de Oliveira Bruniera

  115-136

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p115

• Os princípios do estado socioambiental de direito e sua leitura jurisprudencial

  Haide Maria Hupffer, William Gabriel Waclawovsky, Roberta Cassel Greenfield

  155-176

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p155

• Inefetividade do sistema criminal diante dos crimes de colarinho branco: desvirtuamento da teoria do garantismo

  Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

  177-188

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p177

• Reflexões acerca da possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel e tutela jurisdicional efetiva

  Douglas Henrique de Oliveira, Silvia Regina Tacla

  189-214

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p189

• A interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da constituição federal em conformidade com o estado democrático de direito

  Isabela Moraes Almeida Lopes, Tadeu Migoto

  137-154

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p137

Resenhas

• Capítulo de livro: BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: editora 34, 2011. 383 p

  Laeti Tudisco Fermino

  215-218

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p215

• MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. São Paulo: Malheiros, 2002. Capítulo IV. p. 144-170.

  Henrico César Tamiozzo

  219-222

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p219

Expediente

• Revista do Direito Público, Londrina, V. 8, n. 1, jan./abr. 2013

  1-6

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p1