Os princípios do estado socioambiental de direito e sua leitura jurisprudencial

Resumo

Este estudo utiliza o método hermenêutico para realizar a leitura doutrinária e jurisprudencial da juridicização dos princípios ambientais, o que se deu a partir da redação do caput do art. 225 da Constituição Federal, enfrentando a denomina solidariedade intergeracional, o princípio da prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação internacional e a participação comunitária. A abordagem do princípio da função social da propriedade fecha o estudo, apresentando um caso em que se entendeu constitucional a progressividade das alíquotas do IPTU em razão da localização e destinação dada ao imóvel, o que viria em cumprimento à função social da propriedade.