Alguns questionamentos sobre a responsabilidade tributária dos sócios e administradores (artigo 135 do código tributário nacional - CTN) e o redirecionamento da execução fiscal.

Resumo

O presente artigo analisou importantes questionamentos relativos à responsabilidade tributária (prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional – CTN) em face do frequente redirecionamento das execuções fiscais aos sócios e administradores das empresas, analisando este dispositivo tanto do ponto de vista de sua natureza jurídica (uma análise da doutrina), como também do ponto de vista da jurisprudência dominante nos tribunais superiores (no Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ), procurando responder alguns questionamentos polêmicos como: a natureza jurídica da responsabilidade tributária (artigo 135); possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para as pessoas dos sócios e administradores; a análise de alguns casos específicos como: o simples inadimplemento, a dissolução irregular da sociedade e a falência da empresa.