Vol. 1 Núm. 1 (2006)

Artigos

• A obrigatoriedade da licitação para empresas estatais exploradoras da atividade econômica sob forma de participação

  Sara Dinardi Machado, Ruy de Jesus Marçal Carneiro

  3-12

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p3

• A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal

  Flávio Augusto Maretti Siqueira

  13-36

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p13

• A tecnologia da transgênese e seu respaldo jurídico

  Dezidério Machado Lima

  37-44

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p37

• Algumas considerações sobre o Plano Diretor dos municípios e sua importância no processo de construção da cidadania e da democracia

  Miguel Etinger de Araújo Junior

  45-62

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p45

• Breves apontamentos sobre as modalidades de prisão cautelar no sistema processual penal brasileiro

  Fábio Martins Pereira, Fernanda Simões Viotto Pereira

  63-78

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p63

• Elementos do processo de execução fiscal

  Leonardo Rizo Salomão

  79-106

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p79

• Estudo metodológico sobre a substituição tributária

  Juliano de Brito Neitzke

  107-124

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p107

• Letargia ou ousadia: questões pontuais acerca do positivismo jurídico e do Direito Alternativo

  Roberto de Paula

  125-138

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p125

• O acesso à justiça e nova sistemática da execução de sentença introduzida pela Lei Nº. 11.232/2005

  Cristiane Maria Haggi Favero

  139-154

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p139

• O Ministério Público e a fiscalização da constitucionalidade de normas jurídicas no direito luso-brasileiro

  Eduardo Diniz Neto

  155-180

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p155

• O poder de polícia no processo eleitoral

  Jaime de Aquino Júnior

  181-192

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p181

• Reflexões sobre a não-intervenção do Estado na “atividade econômica”, nos termos do Art. 173 da vigente Constituição Federal

  Ruy de Jesus Marçal Carneiro

  193-204

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p193

• Responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes da má conservação das vias públicas

  Patrícia Bispo Zanusso

  205-226

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p205

• Responsabilidade do Banco Central do Brasil pelos danos ocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência

  Rafael Ribeiro Calegari Gomes

  227-244

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p227

• Teoria Estrita e Teoria Limitada da Culpabilidade

  Maicon Fabrício Rocha

  245-262

  • PDF (Português (Brasil))

  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n1p245