Responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes da má conservação das vias públicas

Resumo

O presente artigo visa demonstrar que é Responsabilidade do Estado a conservaçãodas vias públicas e, se a Administração Pública não cumprir com a prestação dosserviços públicos, responderá pelos danos que decorrerem de sua omissãoobjetivamente, como prevê o § 6º do Art. 37 da Constituição Federal. Ter as viaspúblicas conservadas garante a segurança no trânsito que é direito de todoscidadãos e a sua inobservância atinge o princípio fundamental previstoconstitucionalmente da dignidade da pessoa humana, pois este é reflexo daquele.Diante a denúncia realizada pela imprensa, constatando-se a precariedade em quese encontram as vias públicas brasileiras, o que vem atingir a dignidade da pessoahumana, faz-se necessário uma sensibilização dos cidadãos para que cobrem doEstado, através de medidas eficazes e rápidas, os danos que decorrerem de suaomissão, sendo esta medida a Responsabilidade Objetiva.