Social function of contract. Concept. Legal nature and juridical basis
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p120Keywords:
Contract, Social function, Personality´s rights, Freedom of contract, State intervention.Abstract
The transformation of the theory of contracts resulted in the publication of new principles, to balance and harmony in the relationship, through the observance of principles such as objective good faith and the social function of contracts, guided in human dignity and state interventionism. This study examines the social function of contracts, intented on personality´s rights, addressing juridical nature and basis, its main characteristics and supposed restriction on the principle of freedom contract.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.