Função social do contrato. Conceito. Natureza jurídica e fundamentos

Jussara Schmitt Sandri

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n2p120

Social function of contract. Concept. Legal nature and juridical basis

Authors

Jussara Schmitt Sandri Centro Universitário de Maringá

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p120

Keywords:

Contract, Social function, Personality´s rights, Freedom of contract, State intervention.

Abstract

The transformation of the theory of contracts resulted in the publication of new principles, to balance and harmony in the relationship, through the observance of principles such as objective good faith and the social function of contracts, guided in human dignity and state interventionism. This study examines the social function of contracts, intented on personality´s rights, addressing juridical nature and basis, its main characteristics and supposed restriction on the principle of freedom contract.

Author Biography

Jussara Schmitt Sandri, Centro Universitário de Maringá

Federal public employee. Professor and coordinator of internships in law at Federal Institute at Paraná (Palmas). Specialist in business management with an emphasis on marketing and human resources by Centro Universitário Católico do Sudoeste do Paraná. Master's student in legal sciences at Centro Universitário de Maringá.

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Published

2011-12-15

How to Cite

Sandri, J. S. (2011). Social function of contract. Concept. Legal nature and juridical basis. Revista Do Direito Público, 6(2), 120–141. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n2p120

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Issue

Vol. 6 No. 2 (2011)

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