A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público

Ana Laura Teixeira Martinelli

doi:10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

Good faith and strict limits unilateral termination administrative for reasons of public interest

Authors

Ana Laura Teixeira Martinelli

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

Keywords:

Prerogatives, Termination, Unilateral, Contracts, Limits, Good faith.

Abstract

This paper aims to discuss the prerogative of the Government to terminate its contracts unilaterally, based on public interest. Will lead the reader, through literature searches and deductive method, to reflect on the legal nature of the permissive rule of this prerogative and it’s relativization, contrasting it with the other interests involved, especially those of third parties in good faith.

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Published

2011-07-15

How to Cite

Martinelli, A. L. T. (2011). Good faith and strict limits unilateral termination administrative for reasons of public interest. Revista Do Direito Público, 6(1), 20–34. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p20

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Vol. 6 No. 1 (2011)

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