Servidor público efetivo: o guardião da legalidade e do interesse público

Paulo Sérgio Araújo Mendes da Silva; Ellysson Fernandes Rosa

doi:10.5433/1980-511X.2026.v21.54617

Authors

Paulo Sérgio Araújo Mendes da Silva Universidade Estadual de Goiás https://orcid.org/0009-0008-5105-7089
Ellysson Fernandes Rosa Universidade Federal de Goiás https://orcid.org/0000-0002-9401-7828

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2026.v21.54617

Keywords:

Permanent public servant, Legality, Democratic governance, Public interest, Efficiency

Abstract

This theoretical essay examines the strategic role of tenured civil servants in Brazilian public administration, highlighting their contribution to state efficiency, the protection of the public interest, and democratic governance. Through critical literature review and theoretical grounding, the impacts of replacing tenured civil servants with non-permanent positions, such as appointed and outsourced staff, are discussed. The results show that tenured civil servants act not only as guardians of legality but also as promoters of institutional stability and innovation in public management. It concludes that valuing tenured civil servants is essential to ensure administrative continuity, impartiality, and the delivery of quality public policies.

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Author Biographies

Paulo Sérgio Araújo Mendes da Silva, Universidade Estadual de Goiás

Government Management Analyst. Specialist in Public Management, Public Law, Applied Electoral Law, Projects and Processes, and Social Security Law. Attorney and Business Administrator. Coordinator of Service Credit and Employment Record Registration at the Directorate of Military Personnel of GOIASPREV, Government of the State of Goiás, Brazil.

Ellysson Fernandes Rosa, Universidade Federal de Goiás

PhD in Business Administration from the Federal University of Goiás (UFG), Brazil. Finance and Control Manager at the Government of the State of Goiás, Brazil.

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