Transparência nas contratações públicas:: um estudo comparativo entre Brasil e Portugal

Leila Milani; Abel Dionizio Azeredo; Dario Eduardo Amaral Dergint

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50940

Authors

Leila Milani Federal University of Technology of Paraná https://orcid.org/0009-0007-0953-370X
Abel Dionizio Azeredo Federal University of Technology of Paraná https://orcid.org/0000-0001-9456-8315
Dario Eduardo Amaral Dergint Federal University of Technology of Paraná https://orcid.org/0000-0002-5914-3474

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50940

Keywords:

public procurement, transparency, law nº 14.133/2021, public contracts code, open government

Abstract

Transparency in public procurement is essential to guarantee administrative efficiency and prevent corruption. This study compares transparency practices in public procurement between Brazil and Portugal, exploring legislation and mechanisms used. The main motivation is to offer subsidies to improve transparency in public contracts and Open Government practices. The research approach is qualitative, with comparative case study methodology and a dialogic perspective of analysis. In Brazil, Law No. 14,133/2021 and the National Public Procurement Portal (PNCP), and in Portugal, the Public Contracts Code (CCP) and the BASE portal, are highlighted as the main transparency mechanisms. Despite the levels of transparency already achieved in both countries, there is still room for improvement. Advances in promoting transparency in public contracts using electronic means and centralizing information on specific portals are common in both countries. However, challenges persist, notably for Portugal, in the need for regulatory harmonization. The commitment of both countries to the Open Government Partnership (OGP) project reinforces the importance of transparency and Open Government, essential for strengthening public administration and combating corruption.

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Author Biographies

Leila Milani, Federal University of Technology of Paraná

Mestranda do Programa de Mestrado Profissional em Administração Pública - PROFIAP da UTFPR. Graduada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Paraná. Assistente em administração da Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

Abel Dionizio Azeredo, Federal University of Technology of Paraná

Doutor e Mestre pelo Instituto de Física Teórica (IFT) da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP). Especialista pela Escola de Magistratura do Paraná - EMAP. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). Graduado em Física pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor do Departamento Acadêmico de Física da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Câmpus de Ponta Grossa. Diretor Geral do Campus Ponta Grossa da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Advogado.

Dario Eduardo Amaral Dergint, Federal University of Technology of Paraná

Doutor em Economia pela Université de Technologie de Compiègne (UTC), França. Mestre com o Diploma de Estudos Aprofundados (DEA) em Transferência de Tecnologia pelo departamento Tecnologia, Ciência e Homem pela UTC, França. Mestre em Informática Industrial nas áreas de Telemática e Automação Industrial pela UTFPR (CEFETPR). Especialista em Informática Industrial pela PUC-PR. Engenheiro em Eletrônica e Telecomunicação pela UTFPR. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Professor do Programa de Pós-graduação em Tecnologia (PPGTE) da UTFPR. Professor do Mestrado Profissional em Administração Pública (PROFIAP).

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