PERSONAL DATA PROTECTION AND INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION:
THE EXTRATERRITORIALITY OF LAW NO. 13.709/2018 AND ITS IMPLICATIONS FOR SOVEREIGNTY
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.49261Keywords:
Fundamental human rights., Protection of Personal Data., Informative self-determination., Extraterritoriality., Sovereignty.Abstract
Using the deductive method, which involves extracting knowledge from general premises applicable to concrete hypotheses and employing techniques for bibliographic and legislative surveys concerning the analytical category related to data protection, this study investigates and reflects on the effectiveness of Law No. 13.709/2018 beyond state borders. This includes instances where it overlaps with foreign state rules, potentially violating the principle of sovereignty. The hypothesis is that the application of Law No. 13.709/2018 beyond state borders does not disrespect the sovereignty of the foreign state but redefines its contours, especially concerning fundamental human rights.
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